Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília

Foto: Divulgação

O governo brasileiro terá prazo de um ano, até o dia 11 de maio de 2018, para reabrir as investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte da capital fluminense, durante operações policiais. Também terá que prestar indenização a cerca de 80 pessoas. Em cada chacina, foram mortos 13 jovens. Também há denúncia de tortura e estupros. A sentença foi divulgada na última sexta-feira (11) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização de justiça no Caso Nova Brasília, atribuindo-lhe responsabilidade internacional. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA em relação à violência policial.

O processo sobre o Caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como Caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ação teve como peticionários o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser), representantes das vítimas.

Os inquéritos relacionados às duas chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e arquivados. Atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também órgão da OEA, o MPRJ desarquivou em 2012 o inquérito da chacina de 1995 e, no ano seguinte, o do caso anterior. Em maio de 2013, o MPRJ denunciou seis policiais, sendo quatro civis e dois militares, pelas 13 mortes de 1994. Em 2015, o MP decidiu arquivar o inquérito sobre a chacina de 1995, por entender que as mortes foram decorrentes de tiroteio.

Por meio de nota, o Ministério dos Direitos Humanos informou que “o Estado brasileiro reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, por meio de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União, informará à CIDH do cumprimento da sentença, dentro do prazo previsto”. Procurado pela Agência Brasil, o governo fluminense respondeu que não tem posicionamento sobre a decisão da Corte da OEA.

Decisões

A sentença da OEA destaca que não houve imparcialidade nas investigações. Analisa que “antes de investigar e corroborar a conduta policial, em muitas das investigações se realiza uma investigação a respeito do perfil da vítima falecida e se encerra a investigação por considerar que era um possível criminoso”.

A Corte Interamericana ordenou ao Estado brasileiro que conduza de forma eficaz a investigação sobre os fatos ocorridos na chacina de 1994, visando a identificar e punir os responsáveis, o mesmo sucedendo em relação à incursão policial naquela favela, em 1995. Nos dois procedimentos, indicou que os familiares das vítimas devem ter assegurado “o pleno acesso e a capacidade de agir” em todas as etapas da investigação.

Cabe também ao Estado brasileiro avaliar se os fatos ligados às duas chacinas devem ser deslocados para a competência da Justiça Federal, por intermédio do Procurador-Geral da República. As autoridades nacionais devem ainda incluir perspectiva de gênero nas investigações e nos processos penais relativos às acusações de violência sexual, com a condução de linhas de investigação específicas por funcionários capacitados em casos similares. Todas as pessoas envolvidas, incluindo encarregados da investigação e do processo penal, testemunhas, peritos e familiares das vítimas têm de ter a segurança garantida.

Outras medidas

Entre as políticas públicas ordenadas para garantir o aumento da eficiência das investigações e responsabilização de agentes do Estado pelas violações de direitos humanos, a decisão da Corte é para que, em casos em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e fora da força policial envolvida no incidente.

As expressões oposição e resistência devem ser retiradas dos registros de homicídios resultantes de intervenção policial. Os autos de resistência devem ser eliminados como forma de registro e procedimento. O governo brasileiro deve adotar medidas que permitam que vítimas de delitos ou seus familiares participem de maneira efetiva e formal da investigação criminal efetuada pela polícia ou pelo Ministério Público.

Outra ordem é no sentido de o governo estabelecer metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, em especial no estado do Rio de Janeiro, além de publicar um relatório anual com dados referentes às mortes resultantes de operações policiais em todos os estados do país. O Brasil terá, ainda, de realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelas mortes e pelo abuso sexual para as famílias e as vítimas, uma vez que já reconheceu os fatos perante a Corte. Terá também de pagar indenização compensatória no prazo de 12 meses para cerca de 80 pessoas. O valor da indenização é estimado em torno de US$ 2,5 milhões [cerca de R$ 7,7 milhões].

Agência Brasil

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