Como empreender através de um Microempreendedor Individual (MEI)

Nesta coluna, tenho a colaboração do professor Carlos Virtuoso contador, consultor empresarial e planejador financeiro. É diretor do Grupo Virtuoso e Presidente do I.F.E.F. – Instituto de Fomento à Educação Financeira tendo participado do Comitê Gestor do Microempreendedor Individual.

“No Brasil estamos vivendo uma época de altos índices de desemprego, onde milhares de pessoas estão iniciando seu próprio negócio. A maioria deles está buscando a legalização destes negócios através da figura do Microempreendedor Individual. Mas o que é isso?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) criou a figura do Microempreendedor Individual. 

O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria elencadas em uma relação de atividades permitidas pelo Governo.

Para se tornar um MEI é necessário algumas etapas que variam de município para município, porém as mais comuns são: primeiramente fazer uma busca prévia de local na Prefeitura para que a mesma autorize o funcionamento da atividade no local desejado; depois desta aprovação, ir para Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br e solicitar do Certificado de Microempreendedor Individual que vem com um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e um alvará provisório de 6 (seis) meses; ir no site da Receita Federal www.receitafederal.gov.br e imprimir o CNPJ original; com o Certificado em mãos, CNPJ, Busca Prévia de Local Aprovada e documentos pessoais ir na Prefeitura Municipal e solicitar o Alvará Definitivo; após ter o Alvará Definitivo solicitar a senha web para emissão de Nota Fiscal Eletrônica no caso de empresa de serviços ou autorização para impressão de Nota Fiscal caso a empresa seja de comércio. Ufa… Depois disso você realmente é um Microempreendedor Individual de Fato e de Direito.

Paramos por aqui? Claro que não. O Microempreendedor Individual tem que ter controles contábeis e financeiros, tem que declarar Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, tem que ter uma Conta Corrente Pessoa Jurídica, ou seja, o CNPJ é o CPF da empresa e por isso o dinheiro tem que ser separado”.

Para mais informações, envie um e-mail diretamente para ele: chvirtuoso@gmail.com

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