Justiça do Rio determina divulgação de informações sobre servidores lotados na Riotur

Foto: Reprodução/Google Maps

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram que a Riotur disponibilize as informações sobre remuneração, cargos e funções dos servidores públicos municipais lotados no órgão. A Riotur tem prazo de 15 dias, a partir da intimação, para encaminhar as informações, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador José Carlos Paes.

Em seu voto, o relator destacou que  a administração pública é regida pelos princípios da transparência e da publicidade e que a disponibilização dos dados é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral, motivo que justifica a divulgação oficial. O desembargador, contudo, ressalvou que as informações sobre dados pessoais dos servidores deverão ser preservadas.

 

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