Justiça garante que sociedade tenha acesso à Alerj

Rio de Janeiro - Policiamento reforçado na Assembleia Legislativa para votação de pacote de corte de gastos. Foto: Tomaz Silva/Arquivo Agência Brasil

A 14ª Vara da Fazenda Pública aceitou, nesta sexta-feira (18), o pedido feito pelo Ministério Público (MP) que garante o acesso da sociedade às dependências da Assembleia Legislativo Estado do Rio (Alerj), no Centro da cidade. De acordo com o MP, a ação buscou assegurar a publicidade e a transparência com a participação da sociedade civil no processo legislativo na discussão e votação dos projetos de lei do pacote de austeridade enviado pelo Governo do Estado.

A Justiça determinou que o setor administrativo competente da Alerj providencie, imediatamente, o acesso às dependências da Casa ao público até que se atinja a lotação disponível no plenário e nas comissões temáticas onde serão discutidos os projetos de lei que compõem o “pacote de austeridade”.

Na ação do Ministério, os promotores que apontaram que o fato de ter sido franqueado o acesso por meio de convites distribuídos, individualmente, pelos próprios parlamentares, burlou as disposições constitucionais, legais e regimentais sobre o tema. Os representantes do órgão ressaltaram, ainda, que as circunstâncias referentes aos trabalhos de votação violaram o devido processo legislativo e impedem o livre e regular exercício da cidadania, entre outros direitos fundamentais. 

A decisão assegura o acesso a entidades de classe, representantes de autarquias e de outras instituições de âmbito estadual, bem como da sociedade civil. A decisão teve por base o art. 37 da Constituição Federal, o art. 108 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e os arts. 239, 224 do Regimento Interno da Alerj.

“O cercamento do prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ – fato esse público e notório, e corroborado na inicial com “links” para as mais diversas matérias jornalísticas – não pode cercear o direito dos cidadãos interessados de presenciar a discussão e a votação dos projetos de lei que contemplam medidas de austeridade e de enorme repercussão em todos os setores da sociedade fluminense”, descreveu o texto da decisão.

Acolhendo os fundamentos dos promotores de Justiça, outro trecho da decisão aponta que “Restringir o acesso dos cidadãos à Casa do Povo importa em violação ao princípio da publicidade – norteador da Administração Pública em todos os seus atos – ao devido processo legislativo e, sobretudo, ao Estado Democrático de Direito, pois os deputados que integram aquela Casa são os representantes eleitos pelo povo para exercer o poder que deste emana, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Noutro giro, a ausência de participação popular nas sessões plenárias da ALERJ gera ainda mais insatisfações, que culminam com manifestações legítimas, mas que, muitas vezes, contam com manifestantes descontrolados, que colocam em risco os demais cidadãos, bem como o patrimônio público”.

 

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