Justiça pede ao STF arresto da conta do Estado para a folha de pagamento

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, informou que na segunda-feira (27) o seu órgão comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o descumprimento pelo Governo do Estado do acordo que determina o repasse, até o dia 20 de cada mês, dos valores referentes à folha de pagamento do Poder Judiciário. 

Esta informação foi divulgada nesta terça-feira (28) pelo TJ. Na petição, protocolada junto ao mandado de segurança 34.483/RJ, o Tribunal pede o arresto imediato dos valores necessários ao pagamento da folha de março.

Ainda segundo o TJ, ficou definido que o STF fará a intimação do Estado para, em 48 horas, comprovar o cumprimento do acordo, após o que o ministro Dias Toffoli, relator do mandado segurança, decidirá acerca do pedido de arresto.

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