Liminar suspende projeto que cria contribuição extra de 16% para servidores

O desembargador Custódio de Barros Tostes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), concedeu uma liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa (Alerj) do projeto de lei 2241/2016, que prevê a criação de uma alíquota extraordinária de contribuição previdenciária de 16% sobre a remuneração de servidores ativos e aposentados.

De acordo com o TJ, a decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que na inicial argumentou que a proposta seria inconstitucional.

O aumento das alíquotas faz parte do pacote de medidas enviado pelo governador para a Alerj, para tentar reduzir o déficit nas contas do Estado. Pela proposta, os servidores da ativa e aposentados poderiam descontar até 30% dos vencimentos.

Na ação, o deputado sustenta que somente a União Federal, por meio de Lei Complementar, tem competência para a instituição de empréstimo compulsório. E que a elevação dos descontos teria caráter de confisco, o que é proibido pela Constituição.

No entendimento do desembargador, os descontos em alguns casos, poderiam comprometer mais da metade dos vencimentos dos servidores em salários.

“Tal percentual, sem que se adentre em demasia o mérito da causa, tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta, percentual que, assomado à alíquota do imposto de renda, pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos servidores. Além disso, parece destoar da vontade do legislador constituinte a imposição de desconto previdenciário, na alíquota de 30%, aos servidores que percebam abaixo do teto do INSS, notadamente quando a Constituição da República estabeleceu imunidade daqueles que percebam aquém daquele limite’, escreveu o desembargador no seu despacho.

O desembargador fundamenta ainda a sua decisão no fato de haver no caso o perigo de demora.

“No que respeita ao periculum in mora, este é evidente, tendo em conta que, se algum valor possivelmente indevido vier a ser descontado dos servidores e inativos, estes serão privados de verba de natureza indubitavelmente alimentar. Mais que isso: acaso algum desconto aconteça, a lesão seria de difícil reparação, tendo em vista que a restituição das parcelas indevidas ocorreria mediante o pagamento de precatórios”, assinalou.

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