MP do Rio cria comissão para analisar propostas do Estado contra a crise

Foto: Divulgação-MP

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, apresentou à imprensa uma análise preliminar da comissão especial formada no âmbito do Ministério Público (MP) sobre os projetos de lei propostos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro estadual.

Segundo o órgão, as conclusões serão encaminhadas, na próxima semana, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), aos líderes partidários e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento estadual como forma de contribuir para o debate legislativo sobre a matéria. Nesta terça-feira (8), a designação dos promotores de Justiça e servidores integrantes da comissão foi publicada no Diário Oficial.

De acordo com o procurador-geral, dos 22 projetos de lei enviados pelo Governo à Alerj, seis já foram analisados e apresentam inconstitucionalidades. A maior preocupação refere-se às propostas de extinção ou restrição de programas sociais voltados para pessoas em situação de extrema pobreza ou miséria, manifestamente inconstitucionais, segundo Marfan Vieira, pois atingem direitos sociais fundamentais, que o Estado tem o dever de promover e proteger, ainda que em situação de grave crise econômica.

“A Constituição veda o retrocesso social desproporcional e proíbe a proteção insuficiente dos referidos direitos fundamentais, que funcionam como cláusulas pétreas e limites constitucionais impostos ao legislador”, aponta nota distribuída aos jornalistas.

Entre as demais propostas apontadas preliminarmente como inconstitucionais estão projetos de lei complementar e de lei ordinária. Eles dizem respeito ao novo cálculo da receita corrente, que deverá impactar no repasse do duodécimo aos poderes; as alterações sobre despesas com pessoal que excederão os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a utilização pelo Executivo de recursos dos fundos especiais; a elevação da contribuição previdenciária e cota extra; e a extinção do Regime Adicional por Tempo de Serviço. As medidas propostas pelo Estado, segundo Marfan, interferem na independência dos poderes e na autonomia administrativa e financeira das instituições públicas.

Segundo Marfan Vieira, medidas emergenciais são necessárias, mas devem respeitar as regras previstas na Constituição Federal e na legislação de regência que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. As mudanças propostas pelo Estado, segundo ele, subvertem essa sistemática e não preveem contingenciamentos por parte do Poder Executivo, como previsto em lei.

A Constituição determina uma ordem de medidas, nesses casos. A primeira delas é a redução dos cargos em comissão e das funções de confiança, como dispõe a Constituição no artigo 169. Segundo o procurador-geral de Justiça, causou perplexidade identificarem a extinção de diversas autarquias e fundações de cunho social, mas, no artigo 5º de cada uma delas, há a transferência e preservação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o Poder Executivo, enquanto são adotadas medidas de grave repercussão social.

Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, cerca de 60 ações civis públicas foram propostas pelo MP à Justiça requerendo a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 48 bilhões. Segundo ele, nas ações o MP identificou irregularidades que podem ter relação de causalidade com a crise vivenciada atualmente no Estado. Entre elas, a mais significativa envolve a revisão das isenções fiscais concedidas pelo Governo.

Para Marfan, caso aprovadas pela Alerj proposições inconstitucionais ou não harmonizadas com o ordenamento jurídico, essas serão alvo de medidas judiciais do Ministério junto ao TJRJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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