MP obtém anulação de sentença e garante perícia técnica em hospital penitenciário

Foto: Divulgação

O Ministério Público (MPRJ) obteve, junto à 17ª Câmara Cível, a anulação da sentença que havia julgado improcedente ação civil pública na qual foram requeridas melhorias no serviço de saúde do complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu.

Com a decisão, que foi unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação do MPRJ e determinaram ao Governo do Estado que nomeie perito para realização de prova técnica de medicina sanitária nas unidades que atendem aos presidiários.

Ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, a ação havia requerido a realização de prova pericial técnica e adoção de medidas de reparo e regularização da assistência de saúde prestada no Hospital Penal e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Hamilton Agostinho.

O pedido, no entanto, fora indeferido com base apenas em relatórios da Vara de Execuções Penais, o que foi considerado insuficiente pelos desembargadores. O acórdão, que anula a sentença da primeira instância, menciona trecho do pedido formulado, segundo a qual faz-se necessária perícia por profissional especializado.

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