MPE-RJ: 17 dos 21 projetos de ajuste fiscal do governo são inconstitucionais

Foto: Reprodução/ TV Globo

Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo governo do estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público estadual concluiu que 17 deles são inconstitucionais. O procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Martins Vieira, apresentou hoje (17) o parecer aos deputados, antes da sessão em que foram debatidos mais dois deles.

Para o MPE-RJ, esses projetos são insustentáveis do ponto de vista jurídico e devem ser rejeitados. “O governo que se aprimore e mande para cá [Alerj] proposições que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico e não proposições que estejam em confronto com a Constituição Federal, a estadual e a legislação de regência”, disse Vieira.

Deputados

O líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo, diz que, além de inconstitucional, o pacote é “imoral e inconsequente”. “Não tem estudos que mostrem que crise é essa, de onde ela vem, qual o real valor da crise. Esse é o primeiro passo para sair dessa crise. A gente precisa saber quais são os benefícios dados para essas empresas [que receberam isenção fiscal], que empresas são essas, se elas existem, qual é a contrapartida. É uma crise de receita, mais do que uma crise de despesa. Então, para ampliar a receita, a gente precisa saber o que está deixando de arrecadar. Esse é o passo decisivo e não tem qualquer transparência”.

O líder do PSDB, deputado Luiz Paulo explica que o parecer do MPE-RJ deve ser levado em conta pelos parlamentares, mas que isso não altera o calendário de discussões já estabelecido pela Casa, processo no qual as propostas podem receber emendas para serem aprimoradas.

“Os projetos estão vindo à pauta na média de dois por dia. O Ministério Público apresentou ao parlamento no dia de hoje razões de inconstitucionalidade de diversos desses projetos. É claro que os deputados devem ler esse trabalho e nos seus votos levá-lo em consideração. Eu, mesmo sem conhecer esse trabalho, que só tive acesso hoje, já dei hoje um voto por escrito, no projeto de aumento da alíquota do RioPrevidência, pela inconstitucionalidade do mesmo, por não guardar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e por ter um caráter de confisco.”

Manifestação

Como ontem (16), a Alerj permaneceu o dia de hoje com forte aparato de segurança e grades em todo o entorno do Palácio Tiradentes. Um grupo de servidores com um carro de som permaneceu em vigília em frente ao prédio e soltou fogos de artifício, mas não houve conflito. As galerias do plenário não foram abertas ao público.

Agência Brasil

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