O TCE-RJ deu cinco dias úteis para a Fundação Saúde do Estado explicar possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico nº 271/2025. A licitação tem estimativa de R$ 188,9 milhões e mira a contratação de serviços de manutenção predial.
TCE-RJ cobra explicações antes de decidir sobre possível medida cautelar
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) abriu prazo para ouvir os responsáveis pela Fundação Saúde. A decisão busca esclarecimentos antes de analisar o pedido de medida cautelar.
A conselheira Marianna Montebello Willeman decidiu peloitiva antes de avaliar o pedido feito pela empresa Lasant Construções Ltda. A decisão não suspende o processo por enquanto.
Representação cita divergências nos lotes, orçamento e regras do edital
A representação da Lasant Construções Ltda. levou o caso ao tribunal. A empresa apontou oito possíveis irregularidades no edital e pediu a suspensão imediata do pregão.
Entre as críticas, a empresa aponta que o edital e o termo de referência dividem os serviços em seis lotes. O anexo para as propostas usa oito lotes, com distribuição diferente das unidades atendidas.
A Lasant também questiona o orçamento estimado e diz que a Fundação Saúde teria usado visitas técnicas na sede administrativa da Secretaria Estadual de Saúde para estimar materiais e serviços de hospitais e outras unidades. A empresa ainda cita falhas nas planilhas de custos de mão de obra, incluindo valores que não acompanhariam o salário mínimo indicado para 2026, regras de jornada e ausência de previsão de reembolso-creche.
Análise segue no TCE-RJ e sessão pública está prevista para 6 de novembro
Depois do prazo de cinco dias úteis, o processo vai para a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ. A área técnica terá outros cinco dias para fazer uma análise preliminar da representação.
Em seguida, os autos voltam ao gabinete da conselheira Marianna Montebello Willeman. Ela vai avaliar o pedido de medida cautelar e decidir se suspende a licitação, cuja sessão pública está prevista para 6 de novembro.
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