A ABPM disse que falhas na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos podem reduzir a força dos R$ 5 bilhões em incentivos fiscais. A entidade afirmou isso no seminário na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 3 de novembro.
ABPM pede regras que combinem prazos legais e tempo da mineração
O presidente do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo, citou problemas entre os prazos da lei e a rotina de novos projetos no setor mineral.
Ele destacou que a eficácia do avanço depende de regras claras, segurança jurídica e incentivos que acompanhem a realidade dos empreendimentos.
Lei 15.506/2026 prevê créditos de até 20% e limite de R$ 1 bilhão por ano
A ABPM informou que a legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034.
A entidade apontou conflito entre a janela de concessão dos benefícios e o prazo de cinco anos de vigência, com sobreposição efetiva de apenas 1,7 ano. O problema entra em choque com o ciclo de maturação, que pode chegar a cerca de 17 anos entre a descoberta e o início da produção.
A ABPM também cobrou incentivos específicos para pesquisa mineral e disse que o prazo de dez anos para essa etapa precisa considerar atrasos de processos administrativos na Agência Nacional de Mineração (ANM), do licenciamento ambiental e de dificuldades de acesso às áreas de pesquisa.
Propostas da ABPM citam critérios, calendário e contrapartidas para o CIMCE
A ABPM disse que enviou propostas à Casa Civil com critérios objetivos e progressivos para concessão dos créditos, um calendário anual de seleção de projetos e contrapartidas compatíveis com o estágio de cada empreendimento.
A entidade também citou regras e prazos definidos para decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), inclusive em mudanças de controle societário e contratos de fornecimento.
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