O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade o parecer prévio das contas de governo de 2024 da Prefeitura de Maricá, de Fabiano Horta. A decisão mexe com a disputa entre o ex-prefeito e o atual prefeito Washington Quaquá.
Decisão unânime do TCE-RJ fortalece Fabiano Horta e trava articulação política em Maricá
O plenário do TCE-RJ aprovou, no último dia 4, parecer prévio favorável à aprovação das contas da gestão de Horta referentes ao último ano do mandato.
Com a aprovação por unanimidade, Quaquá enfrenta mais dificuldade numa possível tentativa de levar a Câmara Municipal a rejeitar as contas do antecessor.
Rodrigo Melo do Nascimento vota pela aprovação com ressalvas, e o plenário acompanha
O relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, recomendou a aprovação com quatro ressalvas, determinações e duas recomendações.
O julgamento no plenário tinha sido interrompido em 13 de maio de 2026, com vista para o conselheiro Thiago Pampolha e o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia. Na sessão de quarta-feira (4), os dois devolveram os autos sem voto revisor, e o parecer do relator saiu por unanimidade.
Câmara de Maricá decide e rejeição exige dois terços; caso envolve Lei da Ficha Limpa
O processo segue para a Câmara Municipal de Maricá, que faz o julgamento político. Pela Constituição Federal, o parecer do Tribunal só deixa de valer se for rejeitado por dois terços dos vereadores.
O texto lembra ainda que a rejeição das contas não gera inelegibilidade automaticamente. Para valer a hipótese da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/90), a decisão precisa apontar irregularidade insanável ligada a ato doloso de improbidade administrativa, além de outros requisitos legais.
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