A Câmara de Armação dos Búzios aprovou, na última quarta-feira (01), novas regras para vendedores ambulantes nas praias do município. O texto prevê o fim da cobrança de valores mínimos de consumação e restringe abordagens nos acessos às praias.
Lei muda regras para ambulantes nas praias e altera o Código de Posturas de Búzios
O projeto de lei altera o Código de Posturas de Búzios.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo aval do prefeito Alexandre Martins (Republicanos).
Texto derruba consumação mínima, proíbe abordagem e veta venda com vidro na areia
Segundo a proposta, fica proibida a cobrança de valores mínimos de consumação aos banhistas.
A lei também impede os vendedores de abordarem visitantes nos acessos às praias.
O texto veta o uso de amplificadores, megafones ou outros equipamentos de som para ofertar produtos nas praias. A norma ainda proíbe comerciantes de usar e vender produtos com embalagens de vidro na faixa de areia.
Regras para barracas, licença com ‘ficha limpa’ e punições em caso de descumprimento
A lei impede que trabalhadores deixem estruturas montadas após o expediente. Se o texto for sancionado, os comerciantes ficam sujeitos a punições ao reservarem ou cercarem áreas fora dos limites autorizados pela prefeitura.
A proposta prevê que a prefeitura conceda licença só para pessoas com residência fixa ou matriz comercial em Búzios há pelo menos cinco anos. O projeto também exige certidão negativa de antecedentes criminais e pede comprovação de frequência escolar dos filhos em idade escolar sob responsabilidade do comerciante. O projeto é de autoria do vereador Aurélio Barros (SD) e prevê multa, cassação de licenças e apreensão de produtos em caso de descumprimento.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.