O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu à Procuradoria-Geral da República o arquivamento de uma representação criminal feita pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Ele diz que não cometeu crime e que a imunidade parlamentar impede responsabilização por atos ligados à CPI.
Vieira usa imunidade parlamentar para pedir arquivamento do caso na PGR
Em ofício enviado nesta quinta-feira, 16, Vieira sustenta que não houve crime. Ele afirma que decisões do próprio Gilmar Mendes entram na base da defesa.
Vieira também cita a jurisprudência do Supremo para dizer que parlamentares não podem ser responsabilizados por atos do mandato, principalmente em CPIs.
Indiciamento de Gilmar Mendes na minuta foi rejeitado por 6 a 4
A controvérsia começou quando Vieira incluiu na minuta do relatório final da CPI do Crime Organizado o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade.
O colegiado rejeitou o texto por 6 votos a 4. Depois disso, Gilmar Mendes acionou a PGR alegando abuso de autoridade.
Na defesa, Vieira diz que não houve crime porque a proposta de indiciamento não se concretizou. Ele afirma que, como a minuta foi rejeitada, nenhum ato formal foi produzido.
Pedido pede arquivamento imediato e cita proteção ao exercício parlamentar
Vieira pediu arquivamento imediato do caso. Ele argumenta ausência de conduta criminosa e diz que a Constituição protege o exercício parlamentar.
“O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, escreveu Vieira no documento enviado à PGR.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.