O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública para parar obras de um prédio em Ipanema, na Zona Sul do Rio. O pedido mira irregularidades no licenciamento e no descumprimento das regras da Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do bairro.
Paralisação foi pedida após inquérito civil sobre licenciamento em Ipanema
O MPRJ ajuizou a ação depois da conclusão das investigações de um inquérito civil. O caso envolve a construção do prédio na Rua Alberto de Campos, nº 84, em um lote que já abriga um casarão preservado pela APAC.
Altura de 29,22 metros e exigências técnicas sem parecer do IRPH
Na ação, o MPRJ aponta que o município licenciou a obra com 29,22 metros de altura. O pedido também destaca que a autorização ignorou o limite de altura para acréscimos previsto no decreto municipal nº 28.224/2007.
O texto afirma que a autorização foi concedida sem manifestação técnica do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH). A ação também cita ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável e falta de estudo sobre o terraço descoberto previsto na construção.
Vistoria em 15 dias e estudo de impacto para vizinhos são pedidos
Além de mandar paralisar as obras, o documento pede uma vistoria oficial em até 15 dias. A vistoria deve checar a conformidade com o projeto aprovado, a altura efetiva da edificação e a configuração dos afastamentos laterais e dos elementos sobre o afastamento de fundos.
A ação também solicita que a empresa incorporadora faça um estudo formal de impacto nos imóveis vizinhos. O estudo deve verificar como a construção pode afetar a privacidade, o devassamento, a insolação ou a ventilação de terceiros.
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