Lula assinou dois decretos nesta quarta-feira, 20, para reforçar a regulamentação das redes sociais. As regras valem a partir de quinta, 21, depois de publicação no Diário Oficial da União.
Decretos criam canais para denúncias de conteúdo íntimo sem consentimento
Um dos decretos manda as plataformas criarem canais específicos para que mulheres denunciem exposição de conteúdos íntimos sem consentimento.
O texto diz que os conteúdos denunciados precisam ser removidos em até 2 horas.
Plataformas passam a ter regras sobre anúncios de golpes e dados de anunciantes
O outro decreto obriga as big techs a armazenarem dados de anunciantes. A medida serve para rastrear autores em caso de crimes e para que eles possam ser punidos penalmente e obrigados a reparar prejuízos às vítimas.
O decreto também prevê responsabilização das plataformas quando houver “falhas recorrentes” na prevenção de crimes digitais.
Medidas também miram ações como terrorismo e violência contra a mulher
Lula determinou que as big techs impeçam a veiculação de perfis e publicações ligados a terrorismo, exploração sexual de menores de idade, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação.
O governo cita o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações sobre trechos do Marco Civil de Internet e diz que recursos das big techs devem manter o debate até o final de 2026.
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