O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente um projeto de lei que exigia banheiros e vestiários neutros para pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias no estado do Rio. O veto foi oficializado por ofício enviado à Alerj e muda o rumo da discussão no parlamento.
Veto de Ricardo Couto fecha temporariamente a pauta aprovada pela Alerj
No plenário, o projeto foi aprovado no fim de maio, com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Com a publicação do veto pelo Executivo, o tema volta ao crivo da Alerj, que pode manter ou derrubar a decisão do governador.
Ofício cita PGE e argumentos sobre segregação, operação e orçamento
Nas razões do veto, Ricardo Couto apontou que a proposta criava uma diferença jurídica baseada em identidade de gênero. Ele disse que a medida teria efeito reverso ao reforçar “segregação e rotulação social”.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que uma categoria sanitária própria retiraria a possibilidade de uso de banheiros ligados à identidade com a qual a pessoa se identifica.
O veto também citou justificativas técnicas e financeiras. Entre elas estão a “inviabilidade operacional e de transportes” apontada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e pelo Metrô-Rio, falta de estimativa de impacto financeiro e fonte de custeio, e a avaliação de que as obrigações atingiriam pequenos e médios empreendedores.
Projeto no centro do debate no comércio e com sanção de 1.100 UFIR-RJ
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ) alertou para “custos adicionais significativos” com reformas em sinalização, acessibilidade e espaço físico.
O texto previa punição de 1.100 UFIR-RJ, cerca de R$ 5,4 mil, além de interdições de cinco dias e possível suspensão da inscrição estadual em caso de reincidências.
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