O CNJ vai analisar nesta terça-feira uma resolução que vai regulamentar a emissão de alvarás judiciais para crianças e adolescentes participarem de conteúdos digitais.
A regra também cria um banco nacional para registrar e fiscalizar essas autorizações, com impacto direto em como essas participações ficam acompanhadas no país.
Resolução do CNJ prevê banco nacional para registrar e fiscalizar autorizações de menores em redes
A proposta diz que o banco vai garantir transparência, fiscalização e rastreabilidade dos alvarás expedidos em todo o território nacional.
O texto também prevê a criação de indicadores sobre a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais, para apoiar a formulação de políticas públicas.
Autorização judicial deve permitir atividades artísticas e também publicidade, mas há contestação do MPT
A resolução estabelece que crianças e adolescentes podem participar de atividades artísticas e também de publicidade no ambiente digital, desde que tenham autorização judicial prévia.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) rejeita esse aval. Em parecer entregue ao CNJ, o órgão defendeu que a regulamentação fique restrita às atividades artísticas e não alcance conteúdos publicitários ou a atuação de influenciadores digitais mirins.
Juízes vão avaliar exposição, monetização e efeitos no desenvolvimento, podendo impor salvaguardas
O texto prevê que os magistrados avaliem a frequência de exposição nas redes, a existência de monetização ou impulsionamento, e o histórico de participação em campanhas ou atividades parecidas.
A análise deve considerar os riscos de exploração econômica e o impacto no desenvolvimento físico, psicológico, social e educacional. Os juízes também podem impor salvaguardas como limites de horário, frequência de publicações, proteção patrimonial dos rendimentos e medidas para preservar privacidade e rotina escolar.
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