O TCE-RJ decidiu endurecer a fiscalização das emendas parlamentares impositivas e colocou transparência e rastreabilidade como regra permanente. A medida vale para recursos enviados pelo estado e por prefeituras do interior e da Baixada Fluminense.
Fiscalização do TCE-RJ passa a cobrar rastreio completo do dinheiro das emendas
Em decisão aprovada pelo plenário, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro transformou a transparência e a rastreabilidade das emendas em critério permanente na análise das prestações de contas anuais dos gestores.
Na prática, o TCE-RJ alinhou os mecanismos de controle do estado ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no julgamento da ADPF 854, que criou exigências para dar publicidade e permitir o rastreamento das verbas indicadas por parlamentares.
Regra vale para emendas da Alerj e prevê dados nos portais de transparência
A nova regra vale para recursos oriundos de emendas apresentadas por deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e repassadas a órgãos estaduais e prefeituras do interior e da Baixada Fluminense.
A capital fica fora da medida por estar sob fiscalização do Tribunal de Contas do Município (TCMRio).
Segundo as diretrizes, órgãos estaduais e prefeituras só poderão executar integralmente os recursos das emendas se comprovarem que têm mecanismos para rastrear toda a movimentação financeira. Se não tiverem estrutura, terão de apresentar um plano formal de adequação.
Falta de transparência pode pesar nas contas do governador e dos prefeitos
A decisão também muda o impacto de falhas na divulgação ou no rastreamento das emendas. Antes, elas podiam ficar como impropriedades administrativas. Agora, a falta de transparência poderá influenciar o julgamento das Contas de Governo dos prefeitos e do governador.
As equipes técnicas do TCE-RJ vão verificar se os recursos das emendas aparecem corretamente nos demonstrativos fiscais e na Receita Corrente Líquida (RCL). Conforme a gravidade das falhas, a Corte poderá recomendar a rejeição das contas do gestor responsável.
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