A RioCard vai continuar à frente do repasse do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) até março de 2027. A empresa assinou um contrato emergencial de sete meses com a Setram.
Contrato emergencial mantém repasses do BUI sob gestão da RioCard até março de 2027
O contrato vale por sete meses e foi firmado com a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram). A medida permite que a RioCard siga administrando o sistema de repasses até março de 2027.
Apesar disso, a assinatura não segue a decisão do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) sobre o caso. Em 2021, o tribunal considerou ilegais convênios anteriores por causa de conflito de interesses.
Convênios anteriores foram julgados ilegais; estado teve que assumir o controle ou licitar de novo
O TCE-RJ apontou que a empresa representa a Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor). A decisão também exigiu que o estado assumisse o controle do processo ou abrisse uma nova licitação.
O governo do estado recorreu contra a decisão, mas o recurso foi negado. A Setram disse que a contratação atende a ajustes técnicos e que o estado ainda não tem capacidade operacional plena para fazer todas as etapas do repasse financeiro de forma autônoma e segura.
Contrato limita a execução e prevê repasse acima de R$ 235 milhões quinzenais
O novo acordo determina que a RioCard só vai executar pagamentos às operadoras. A empresa usará valores previamente validados pela pasta estadual, e o contrato proíbe retenção de saldos e antecipação de recursos.
O contrato prevê repasse superior a R$ 235 milhões em transferências quinzenais aos operadores. A Setram afirmou que consultou mais de 50 empresas e escolheu a RioCard após a empresa apresentar a proposta de menor preço, de R$ 0,00 por transação.
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