O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) mandou a Prefeitura de Volta Redonda explicar, em até 30 dias, por que ainda usa Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) para contratar pessoal. A cobrança mira indícios de uso em funções permanentes da administração municipal.
TCE-RJ exige explicação sobre RPA em funções permanentes na Prefeitura de Volta Redonda
O TCE-RJ determinou que a Prefeitura de Volta Redonda apresente esclarecimentos sobre o uso de RPA na contratação de pessoas.
O tribunal aponta indícios de RPAs para atividades que teriam caráter permanente, inclusive em tarefas que, em regra, deveriam ser preenchidas por concurso público.
Número de vínculos e gasto com “Outras funções públicas remuneradas” chegam a 2.169 e R$ 140,4 milhões
A administração terá que explicar o aumento do número de servidores registrados como “Outras funções públicas remuneradas”, que chegou a 2.169 vínculos.
O gasto nessa modalidade subiu 145% em cinco anos, entre março de 2021 e março de 2026, alcançando R$ 140,4 milhões em 2025.
O TCE-RJ lembra que, em 6 dezembro de 2024, o plenário aprovou a Súmula de Jurisprudência nº 22, que diz ser ilegal usar RPA para prestação não eventual com subordinação, controle de frequência ou de horário, ou pagamento de salário.
Prefeito Antônio Francisco Neto terá 30 dias para enviar documentos e identificar responsáveis por RPAs
O TCE-RJ deu prazo para o atual prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PP), encaminhar informações e documentos sobre o caso.
Entre as solicitações estão a identificação dos profissionais registrados como RPA com nome, CPF, data de admissão e tipo de vínculo, além das razões para o uso da contratação, as medidas para regularizar a situação e o motivo de manter profissionais remunerados via RPA.
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