O TCE-RJ emitiu parecer prévio contra a aprovação das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Mesquita, Jorge Miranda. A decisão ainda vai para a Câmara de Vereadores, que vai votar pela aprovação ou rejeição.
TCE-RJ encaminha parecer para Câmara decidir contas de 2024 de Jorge Miranda
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mandou o parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2024. O documento será encaminhado à Câmara de Vereadores.
Os vereadores vão definir se aprovam ou rejeitam as contas do ex-prefeito.
Falta de repasse de R$ 14.778.357,22 e parcelamentos sustentam reprovação por 2 votos a 1
O TCE-RJ apontou falta de repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
De acordo com o processo, a prefeitura deixou de transferir R$ 14.778.357,22 ao fundo previdenciário durante o exercício de 2024.
A fiscalização identificou cinco irregularidades no começo. Depois da defesa, quatro foram afastadas, e ficou apenas a ligada aos repasses previdenciários.
Justificativa das chuvas foi rejeitada e gestão cumpriu índices de educação, saúde e pessoal
O voto rejeitou a justificativa apresentada pela gestão sobre as fortes chuvas no início de 2024. O TCE-RJ disse que não houve comprovação de que a situação de emergência tenha atrapalhado a capacidade financeira do município.
O relatório também registrou que Mesquita aplicou 35,31% em manutenção e desenvolvimento do ensino, fez gastos com profissionais da educação financiados pelo Fundeb de 80,53% e destinou 15,21% para a saúde. As despesas com pessoal do Poder Executivo ficaram em 35,78% da Receita Corrente Líquida.
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