A 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital mandou, nesta quarta-feira (16), que o Consórcio RJ Cidadão continue com os serviços do Programa Poupatempo RJ. A ordem vale para as unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti e traz multa diária de R$ 200 mil por unidade com descumprimento.
Decisão da 13ª Vara impede paralisação anunciada pelo consórcio
A Justiça determinou que as empresas do Consórcio RJ Cidadão não suspendam, interrompam ou reduzam a prestação dos serviços do Poupatempo RJ.
A decisão também impede a paralisação que o consórcio tinha anunciado na última semana, citando risco de multa diária.
Contrato de 2023, auditoria e diferença de atendimentos entre consórcio e órgãos do estado
O consórcio avisou o governo do estado que suspenderia a execução de um contrato firmado em 2023, caso não houvesse a quitação do saldo contratual em aberto.
O estado recebeu uma auditoria que apontou irregularidades na contabilização e no pagamento dos serviços, além de divergências entre os atendimentos apresentados e os números validados pelos órgãos parceiros. Em junho de 2026, o consórcio declarou 845.086 atendimentos, enquanto os órgãos estaduais validaram 261.783, com pagamento previsto de R$ 24,20 por atendimento. O texto cita que a diferença, só em junho, chega à ordem de R$ 15 milhões.
Juíza cita risco à população e decisão aponta dúvidas sobre pagamentos
Na decisão, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson de Campos Melo afirmou que documentos do estado mostram atestados de cobranças sem integridade e com dúvida sobre a existência e a extensão dos pagamentos devidos.
A juíza também citou risco de dano à população, com paralisação atingindo três unidades e serviços como identificação civil, habilitação e veículos, trabalho e emprego, assistência social e defesa do consumidor.
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