O portão de acesso ao Parque Municipal Sustentável da Gávea, na Zona Sul do Rio, segue fechado desde a entrega do residencial, em dezembro do ano passado. A área foi prevista como contrapartida para a construção do condomínio na Rua Marquês de São Vicente, mas os primeiros moradores já chegaram.
Lei exige acesso público diário ao parque, mas portão permanece fechado
O parque fica dentro da área do antigo laboratório Moura Brasil e deveria ter acesso público diário. A previsão está na Lei Complementar nº 228/2021, que foi sancionada para viabilizar o empreendimento.
Moradores do bairro relatam que há problemas de segurança e estrutura no condomínio. Eles dizem que o parque ainda está em obras e que não existe estrutura suficiente para receber visitantes.
Lei Complementar 228/2021 define parque como espaço de lazer e prevê registro e multa
De acordo com a lei, o Parque Municipal Sustentável da Gávea tem função ecológica e de lazer. A norma manda o proprietário implantar as estruturas e garantir “acesso público diário para livre fruição”.
A legislação fala em Termo de Compromisso para registrar as condições e prevê multa diária em caso de descumprimento. O texto também indica que esse termo é condição para habite-se e para o licenciamento de novas edificações.
A lei ainda determina que a administração do residencial afixe uma placa ou cartaz em local visível com a liberação do acesso ao parque e com um canal para denúncias.
Setores do terreno foram separados na lei e fiscalização deve checar cumprimento
A legislação divide o terreno em três setores. O Setor B concentra a área do parque, com trilhas ecológicas e acesso livre ao público, com permissão apenas para fechamento no período noturno.
Segundo a Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), a legislação “resguarda a livre circulação da população no espaço”. A pasta informou que agentes de fiscalização vão fazer uma vistoria para verificar o cumprimento.
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