O Governo do estado do Rio criou o Programa CNH Social para oferecer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita a pessoas de baixa renda no CadÚnico. O decreto do governador em exercício Ricardo Couto foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (16).
Programa CNH Social mira pessoas inscritas no CadÚnico no estado do Rio
O programa vai ampliar o acesso gratuito à CNH para quem tem baixa renda e está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto ainda vai passar por regulamentação do Detran-RJ, que deve definir regras de participação e como as vagas serão distribuídas.
Decreto assinado por Ricardo Couto sai no Diário Oficial e prevê três formas de gratuidade
A regulamentação vai sair por portaria do Detran-RJ, com requisitos de participação, critérios de seleção e distribuição das vagas.
Em 2027, o programa começa por causa das restrições legais do ano eleitoral. O decreto prevê gratuidade na primeira habilitação nas categorias A e B, na inclusão de novas categorias ou mudança de categorias profissionais e em cursos especializados exigidos para conduzir veículos em atividades remuneradas.
O decreto também define procedimentos para inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames, condições para permanecer no programa e situações que podem levar à perda do benefício.
Financiamento vem de multas e regras saem nos comunicados do Detran-RJ
O financiamento vai usar recursos da arrecadação de multas de trânsito. O decreto cita a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro feita pela lei que permite usar esses recursos para custear a habilitação de condutores de baixa renda do CadÚnico.
Os interessados devem acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ, que vão informar as regras e a abertura das vagas.
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