O Tribunal Superior Eleitoral decidiu por unanimidade nesta quinta-feira, 29, que condenados por violência contra a mulher ficam inelegíveis por oito anos após a condenação. A regra vale para casos do mesmo tipo e afeta diretamente candidaturas em eleições futuras.
Regra do TSE vale para todos os casos de violência contra a mulher
O entendimento foi aplicado na análise de candidatura de Dr. João Neto (Solidariedade) para a Câmara dos Deputados por Alagoas. O TSE tratou a violência contra a mulher como caso que entra nas razões de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
O tribunal também vai encaminhar uma proposta ao Congresso Nacional para incluir expressamente o crime na letra da lei. A decisão funciona como precedente para outros processos parecidos.
Caso de Dr. João Neto: prisão em flagrante, condenação e disputa mesmo assim
Em abril, Dr. João Neto foi preso em flagrante após agredir a companheira no apartamento onde moravam, em Maceió. Vídeos das câmeras de segurança do prédio mostram a vítima sangrando ao sair do imóvel.
Ele respondeu ao processo em liberdade e foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por violência doméstica. A sentença teve confirmação do Tribunal de Justiça do estado em setembro deste ano.
Mesmo assim, ele pôde concorrer na eleição deste ano sub judice. Dr. João Neto recebeu apenas 167 votos e não foi eleito.
Ministro Kassio Nunes Marques cita “marco” e TSE vai levar proposta ao Congresso
Ao proclamar o resultado, o ministro-presidente, Kassio Nunes Marques, disse que o julgamento é um marco para a Justiça Eleitoral brasileira. Ele declarou: “Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral”.
O ministro também afirmou: “O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma”.
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