A Alerj articula a derrubada de vetos do ex-governador Cláudio Castro (PL) à lei que reestruturou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) no Estado do Rio. A disputa volta ao centro quando deputados usam declarações feitas por Guilherme Mercês em 2025.
Disputa reacende na Alerj após lei do FOT mudar incentivos para empresas
A lei aprovada pela Alerj em 2025 reestruturou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). O fundo regula os incentivos concedidos às empresas no Estado do Rio.
Com a mudança prevista, as empresas deixam de ter direito aos benefícios de forma progressiva, com aumento de alíquotas até 2032.
De 10% a 60% até 2032: vetos atingem petróleo, atacado e comércio exterior
Em dezembro, Castro sancionou a lei que escalou as alíquotas do FOT, passando dos atuais 10% para 60% até 2032. O texto vale como base para a reestruturação dos incentivos ligados ao fundo.
Apesar da sanção, Castro vetou salvaguardas aprovadas pelos deputados. Essas proteções miravam setores como petróleo e gás, comércio atacadista e comércio exterior.
Entre os trechos vetados e agora alvo de restauração estão o parágrafo 7º do artigo 2º, o inciso VI do parágrafo 8º e o inciso IX do parágrafo 8º. Esses pontos tratam, respectivamente, de atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural, proteção ao setor atacadista fluminense e exclusão de empresas de comércio exterior que fazem importações por portos e aeroportos no Estado do Rio.
Mercês já criticava o aumento e alertou sobre efeitos até 2033
Em 2025, quando o projeto foi debatido nas comissões da Alerj, Guilherme Mercês atuava como economista-chefe da Fecomércio-RJ. Ele foi um dos críticos do apetite arrecadatório do Palácio Guanabara e apontou risco de debandada de indústrias para estados vizinhos como Minas Gerais e Espírito Santo.
Mercês também falou que, até 2033, o fator de decisão para investimentos ainda seria o tributário e que, depois disso, os incentivos estaduais acabariam. Na mesma fala, a Fazenda estimava arrecadação bruta de R$ 1,2 bilhão com o novo FOT, enquanto Mercês citou que o efeito no caixa do estado seria de apenas um terço, cerca de R$ 400 milhões.
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