A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) enviou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da Reforma Tributária. O material foi encaminhado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e mira segurança jurídica durante a mudança.
CACB mira segurança jurídica na transição dos tributos IBS e CBS
A CACB, que representa mais de 2 mil associações comerciais e empresariais, pediu ajustes nas regras para reduzir dúvidas de empresas no período de transição. As sugestões cobrem temas que aparecem nos dois tributos, pontos do IBS e medidas exclusivas da CBS.
Split payment, Simples Nacional e regras para créditos entram na lista da CACB
Em propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de emissões individualizadas.
No IBS, a confederação indicou regulamentação do split payment, que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação. A lista ainda traz medidas para ampliar segurança jurídica de empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos.
Na CBS, a cobrança começa em 2027. A CACB defende incluir no regulamento dispositivos para esclarecer o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, com recolhimento fora do regime simplificado.
Fiscalização orientativa em 2027 e transição já roda desde 1º de janeiro de 2026
O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, disse que a proposta inclui postura das fiscalizações como orientativa no primeiro ano dos novos tributos. Ele citou 2027 como o ano de cobrança da CBS.
Desde 1º de janeiro de 2026, IBS e CBS estão em fase de testes dentro do período de transição da reforma. O IBS substitui ICMS e ISS, e a CBS substitui PIS e Cofins.
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