A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que cria o marco legal do transporte público coletivo urbano e autoriza o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas. Agora, a proposta vai para sanção presidencial.
Lei muda regras de tarifa, licitação e subsídio para transporte coletivo urbano
O texto define regras para como o serviço de transporte coletivo urbano deve funcionar. A mudança também trata de transporte para grupos específicos e de como o poder público pode financiar parte dos custos.
Outra parte do projeto mexe na relação entre o valor pago pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras. O objetivo descrito no texto é orientar o uso das receitas alternativas para melhorar o serviço.
Projeto autoriza Cide-Combustíveis, prevê gratuidade e altera pedágio e licitação
A proposta permite que a União use recursos arrecadados com a Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano. A Cide-Combustíveis é uma contribuição cobrada sobre importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
O projeto também prevê gratuidade no transporte coletivo para idosos e estudantes. Para manter o benefício sem impacto nas passagens pagas por outros usuários, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de até cinco anos para ajustar as próprias legislações e prever fontes de custeio.
O texto estabelece licitação obrigatória para exploração do serviço. Ele proíbe contratos de programa, convênios, termos de parceria ou autorizações para empresas não estatais.
Multas para transporte clandestino chegam a R$ 15 mil e projeto segue para sanção
O projeto autoriza o poder público a aplicar multas e apreender veículos usados no transporte clandestino de passageiros. As multas podem chegar a R$ 15 mil, e a perda do veículo pode ocorrer em caso de reincidência no período de um ano.
O marco legal do transporte público coletivo urbano segue agora para sanção presidencial, com mais detalhes no site da Agência Câmara de Notícias.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.