A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que libera até R$ 10 bilhões em subsídios para fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto segue para mudanças na forma do substitutivo do relator e mexe nas regras do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
Profert vai financiar novas plantas e expansão com crédito fiscal
O Projeto de Lei, de autoria do Senado, concede benefícios fiscais para construção de novas fábricas, expansão e modernização das unidades atuais.
O Poder Executivo define quais projetos entram no programa e o período do Profert vai de 2027 a 2031.
Limite de R$ 2 bilhões por ano e isenção do AFRMM até 2031
O montante total fica limitado a R$ 2 bilhões por ano. Se não forem usados no ano anterior, os valores podem passar para o ano seguinte, até 2031.
O substitutivo prevê isenção da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031, quando a mercadoria for destinada a projetos aprovados do Profert. O limite anual da isenção é de R$ 200 milhões e de R$ 1 bilhão no período.
O projeto também cria regras para crédito ligado a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e AFRMM, com limites proporcionais e uso para compensar débitos ou pedir ressarcimento em dinheiro.
Conselho define mistura obrigatória e BNDES libera linhas de crédito
O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) define o percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais, com meta de 2% começando e subindo até 10% em 2037.
O texto ainda prevê destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para linhas de crédito alinhadas aos objetivos do Profert, incluindo modernização, pesquisa, inovação e infraestrutura logística.
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