A Câmara do Rio pediu explicações ao Executivo municipal sobre a estrutura operacional e contratual do sistema de bilhetagem eletrônica Jaé. O requerimento foi feito pelo vereador Dr. Rogério Amorim (PL) e encaminhado à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) na última quinta-feira (13).
Câmara aciona a Prefeitura para detalhar contrato e operação do Jaé
O pedido busca detalhes sobre a estrutura jurídica e contratual do sistema Jaé.
O vereador quer cópias do contrato, anexos e eventuais termos aditivos, além do prazo de vigência e da identificação da empresa ou do consórcio responsável pela operação.
Parlamentar questiona empresas terceirizadas, participação de grupos e mudanças societárias
O requerimento também cobra informações sobre a composição societária da concessionária e o uso de empresas terceirizadas em etapas consideradas estratégicas.
Amorim pede saber se houve mudanças no controle, na composição acionária ou na razão social das operadoras desde a assinatura do contrato, e se essas alterações foram comunicadas oficialmente à Prefeitura do Rio.
O documento ainda solicita esclarecimentos sobre a participação da CBD Bilhete Digital, do Consórcio Bilhete Digital (CBD) e da JAE CBD Bilhete Digital S.A. na implantação, na gestão e na operação do sistema.
Pedido inclui identificação de subcontratadas e cobrança de fiscalização pela SMTR
O vereador pede a identificação de todas as empresas subcontratadas que atuam em funções essenciais, como emissão de cartões, processamento de pagamentos, gestão de dados, arrecadação e liquidação financeira.
Ele também pergunta quais mecanismos o município usa para acompanhar a arrecadação e monitorar o funcionamento do sistema, e se existem processos administrativos ou notificações contra as operadoras.
Amorim diz que o pedido segue a função fiscalizadora do Legislativo. Ele solicita que, se algum dado for tratado como sigiloso, a secretaria apresente a justificativa legal e envie os demais documentos, com rapidez, para dar mais transparência aos usuários do transporte público.
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