A Cedae enviou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) ao TCE-RJ para regularizar contratos da companhia. O presidente do Tribunal, conselheiro Marcio Pacheco, decidiu receber a proposta enviada por Rafael Rolim.
Proposta de TAG mira contratos sem cobertura e contratações emergenciais
O TAG prevê a regularização de fornecimentos de bens e prestações de serviços sem cobertura contratual válida. A proposta também trata de contratações emergenciais feitas por não conclusão de procedimentos licitatórios.
O ajuste prevê a formalização com Termos de Ajuste de Contas. O documento traz regras, prazos e metas para uma transição gradual.
PGT aprova admitir o termo e cita competência do TCE-RJ
A Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (PGT) foi favorável a admitir o TAG. O parecer foi feito pelo procurador Leonardo Fiad e chancelado pelo procurador-geral.
A PGT destacou que o tema fica dentro da competência de fiscalização do TCE-RJ. A manifestação citou ainda que a proposta foi apresentada por autoridade legítima e que os atos e procedimentos a regularizar estão identificados de forma clara.
Sobre os contratos de escritórios de advocacia, a PGT disse que o TAG não tenta mudar o que já foi decidido. A procuradoria afirmou que a celebração do acordo não valida descumprimentos anteriores e nem tira do TCE-RJ a chance de apurar responsabilidades e aplicar sanções.
Processo volta à Presidência para ir ao Plenário; TAG ainda não está aprovado
Com a admissibilidade reconhecida, o processo deve voltar ao Gabinete da Presidência para levar ao Plenário. Depois disso, ocorre a distribuição do caso.
A decisão assinada em 22 de outubro, no Processo nº 107.940-4/26, não representa aprovação definitiva do TAG. O procedimento também não regula os contratos de forma imediata.
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