A certidão atualizada do CNJ aponta registros de condenação por ato de improbidade administrativa com sanção ativa em nome do ex-governador Anthony Garotinho. O documento vale porque Garotinho aparece hoje como candidato a governador pelo partido Republicanos.
CNJ atualiza certidão e deixa ressalva sobre inelegibilidade na eleição
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirma os registros em nome de Anthony Garotinho.
A própria certidão ressalta que a condenação por improbidade administrativa não traz reconhecimento automático de inelegibilidade. Para checar a situação eleitoral e eventual impedimento, a orientação é fazer as consultas formais nos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Trânsito em julgado em 11 de julho de 2025 e inclusão pedida por promotor
O CNJ informa que o processo tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), sob a responsabilidade da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
A decisão teve seu trânsito em julgado registrado em 11 de julho de 2025. O documento também registra que as condenações impostas ao ex-governador não foram cumpridas até a presente data.
Em petição protocolada no último dia 6, o promotor Alexey Kolouboff pediu urgência para executar a condenação e comunicar à Justiça Eleitoral a suspensão de direitos políticos por oito anos, por causa do período de registro das candidaturas. O Ministério Público também pediu a inclusão do nome de Garotinho no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
Código de controle no portal do CNJ e o que pode mudar na campanha
A autenticidade da certidão pode ser verificada no portal do CNJ pelo código de controle 6A85.80D4.B270.8164.
A certidão e as medidas pedidas pelo promotor têm impacto direto no registro das candidaturas e na checagem da situação eleitoral nos sistemas do TSE.
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