A CNI protocolou uma petição no STF pedindo a suspensão da MP que criou um novo sistema de multas e ampliou a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. A entidade quer que o STF analise o pedido com urgência.
Petição pede urgência para suspender multas e medidas do frete
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou a petição no STF para travar as normas da MP. O objetivo é suspender imediatamente as regras e as penalidades ligadas ao sistema.
A CNI também pediu que o STF avalie o assunto com urgência e que a decisão seja tomada antes de a questão ser analisada no mérito ou de acontecer uma solução consensual.
MP 1.343/2026 inclui multas até R$ 10 milhões e bloqueio de emissão
A MP 1.343/2026 prevê multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação. A regra também permite suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras.
A MP cria ainda um mecanismo eletrônico que pode bloquear a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) quando o valor do frete estiver abaixo da tabela da ANTT.
Segundo a CNI, desde outubro de 2025, quando começou a fiscalização eletrônica, foram registradas cerca de 192 mil autuações. Isso gerou aproximadamente R$ 2 bilhões em multas, com projeção de mais de R$ 4 bilhões em multas ao longo de 2026.
Argumento da CNI mira metodologia da ANTT e impacto das autuações
A CNI afirmou que o problema não é só o descumprimento da tabela. A entidade disse que a metodologia da ANTT não representa vários modelos reais de contratação logística, em especial no transporte de produtos com características e valores diferentes.
Com o pedido no STF, o que fica em destaque agora é a decisão sobre suspender as normas e as penalidades até a análise do mérito ou uma solução consensual.
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