Um decreto assinado no dia 14 pelo governador em exercício Ricardo Couto criou uma brecha para o Jaé, sistema de bilhetagem do município do Rio, atuar nos transportes do estado. A mudança importa porque o texto autoriza acordos e parcerias para integrar sistemas de bilhetagem.
Decreto autoriza convênios para integrar sistemas e conectar o Jaé ao Sebe
Couto assinou a norma no último dia 14.
O artigo 12 autoriza o governo do estado a celebrar convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com entes federativos e com entidades públicas ou privadas.
No decreto, a justificativa inclui integração e interoperabilidade entre sistemas, compensação financeira, compartilhamento de informações e o trabalho no novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica (Sebe).
Artigo 12 permite acordo com a Prefeitura do Rio e prevê integração com compensação
Na prática, o governo do estado pode fazer um acordo com a Prefeitura do Rio para conectar o Jaé ao sistema estadual.
O próprio governo resumiu que o decreto cria instrumentos para “firmar convênios e outras parcerias para unificar sistemas”.
O artigo 4º também admite que apuração, conciliação, compensação e liquidação dos valores sejam feitas por instituição financeira, conta centralizadora, mecanismo de clearing ou solução equivalente.
Modelo ainda em análise e dependente de homologação judicial, sem troca imediata de cartões
O decreto não menciona nominalmente o Jaé e não transfere automaticamente dados ou dinheiro ao sistema municipal.
O governo do estado informou que o modelo está em análise e aguarda homologação judicial, sem mudança imediata na utilização da bilhetagem.
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