A defesa do ex-governador Cláudio Castro (PL) apresentou embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a decisão que o condenou à inelegibilidade. O pedido aponta falhas no julgamento e pede a invalidade da condenação.
Recurso pede que TSE reveja pontos do voto sem nova intimação
Os advogados dizem que houve violação ao contraditório. Eles apontam que a relatora teria retificado pontos do voto em sessão subsequente, sem a devida intimação das partes.
A defesa também afirma que não houve nova publicação da pauta. O recurso ainda cita desequilíbrio na “paridade de armas”, dizendo que o Ministério Público Eleitoral teve mais tempo para sustentação oral e acesso antecipado à minuta do voto.
Defesa cita intempestividade, Uerj fora do polo e falta de análise de condutas
O texto menciona a ausência de análise sobre a tempestividade do recurso do MPE, dizendo que a peça foi apresentada fora do prazo legal. A defesa usa como base a data em que os autos foram recebidos eletronicamente no gabinete da Procuradoria.
A defesa também diz que o reitor da Uerj não foi incluído no polo passivo. Além disso, o pedido aponta falta de individualização das condutas atribuídas a Cláudio Castro.
Argumentos também miram autonomia da Uerj e pedido de correção de erro material
Entre os pontos levantados, a defesa afirma que não há prova de que Castro tenha ordenado ou anuído com contratações irregulares. O recurso diz que a inelegibilidade é uma sanção personalíssima e que não admite presunções ligadas apenas ao cargo.
O pedido também inclui argumentação sobre auditorias e suspensão de programas da Ceperj após denúncias. A defesa faz um pedido subsidiário para corrigir erro material no cálculo das multas, dizendo que o plenário fixou o valor em 100 mil UFIRs, e não no patamar superior citado em trechos do acórdão.
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