O governo do estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (17) o aviso de pregão para contratar uma empresa que vai fornecer alimentação nos presídios. A escolha passa pelo aval do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Decisão do TJ e do TCE libera licitação após apontar contratações sem licitação
A medida foi validada pelo Tribunal de Justiça e pelo TCE, após serem apontados problemas nas contratações feitas sem licitação. O processo busca resolver esse impasse e dar mais segurança jurídica.
O governo do estado prevê que o pregão seja dividido em lotes para permitir a contratação de mais de uma empresa para o serviço.
Pregão tem valor estimado de R$ 1,3 bilhão e prevê mais de 170 milhões de refeições em dois anos
O valor estimado do pregão é de R$ 1,3 bilhão. A estimativa é o máximo previsto, mas pode cair conforme os lances apresentados pelas empresas concorrentes.
A autorização do TCE-RJ ocorreu depois que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) disse que a iniciativa segue as regras de contratações públicas. O tribunal julgou improcedentes todas as representações, revogou decisão anterior que suspendia a licitação e arquivou pedidos que questionavam a regularidade do edital.
O contrato vai atender todas os presídios instalados no Rio de Janeiro. Em dois anos, a produção deve chegar a mais de 170 milhões de refeições.
Regras do Conselho garantem cinco refeições diárias e lanche em deslocamentos
Segundo resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, os internos têm direito a cinco refeições diárias. Também existe lanche quando há deslocamentos para audiências ou outros compromissos externos.
Atualmente, há aproximadamente 47 mil custodiados nos presídios do estado. Isso gera produção aproximada de 235 mil refeições por dia e lanches para deslocamentos, com foco em mais rastreabilidade, fiscalização e previsibilidade orçamentária.
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