O governo do estado do Rio instituiu oficialmente o Sistema de Inteligência Estratégica de Estado. A medida cria uma integração entre órgãos e, ao mesmo tempo, proíbe o uso do sistema para investigações criminais e para monitoramento ligado a opinião política.
Decreto do Rio separa “inteligência de Estado” de ações policiais
O decreto cria uma linha divisória entre “inteligência de Estado” e atividades policiais. O objetivo citado no texto é fortalecer a produção de informações e apoiar decisões do poder executivo.
O governo também afirma que a proposta amplia a prevenção de riscos e a proteção institucional do estado. A ideia central envolve centralizar e integrar dados e informações técnicas para subsidiar decisões do governador em assuntos estratégicos.
Ricardo Couto assina decreto publicado no Diário Oficial e define limites
Assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, o decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (27). O texto proíbe expressamente uso do sistema para investigações criminais, policiamento ostensivo ou apurações de corregedoria.
O decreto também veta monitoramento de pessoas por opinião política, posicionamento ideológico, crença religião, orientação sexual ou atuação em sindicatos, associações e veículos de imprensa. Ele ainda proíbe uso para fins eleitorais, partidários ou retaliação pessoal.
O documento diz que agentes públicos do sistema têm o “dever de recusar ordens manifestamente ilegais”, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.
GSI-RJ coordena e prazo de 360 dias define primeira etapa do sistema
O sistema será coordenado politicamente pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ). A Subsecretaria de Inteligência vai atuar como órgão central executivo.
O governo menciona integração com agências setoriais de secretarias e com órgãos como Detran e Proderj. O texto prevê canal técnico permanente e diz que o tráfego de dados sensíveis terá criptografia de ponta a ponta e autenticação de múltiplos fatores (MFA), com acesso restrito a servidores de carreira ou militares credenciados e com formação pela Escola de Inteligência de Estado do Rio de Janeiro.
O estado afirma que a criação do sistema não vai aumentar despesas e que o GSI-RJ terá 360 dias para regulamentar a Doutrina Estadual de Inteligência e apresentar o primeiro Plano Estadual de Inteligência de Estado. O governo também diz que vai publicar em site oficial a estrutura e a identidade dos integrantes, preservando o que for classificado como sigiloso, e vai manter um canal de denúncias anônimas.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.