O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 (ano-base 2025) começou e vai até 29 de maio. Decisões da Justiça têm permitido a dedução integral das mensalidades escolares de dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Por que mães e pais podem pedir mensalidades do TEA como despesa médica no IR
A Receita Federal aplica um limite anual para despesas com educação. Para casos com autismo, decisões judiciais autorizam o abatimento sem esse teto quando a matrícula em escola regular entra no tratamento terapêutico.
Em situações de instituições voltadas ao atendimento exclusivo de pessoas com deficiência, os gastos também podem entrar como despesas médicas. Nessa linha, o pagamento passa a ser tratado como parte de consultas, terapias e exames.
Limite de R$ 3.561,50 e tese do Tema 324 da TNU usados nas ações
A advogada Maria Gabriela Vasconcelos explica que a Receita classifica as mensalidades escolares como despesas com educação. Nesse formato, o teto anual de dedução fica em R$ 3.561,50 por dependente quando a criança autista estuda em escola regular.
Ela cita a tese do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A tese diz que os gastos com instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva são integralmente dedutíveis como despesa médica, mesmo em escola regular.
Vasconcelos também relata que a duração do processo pode variar de dois a cinco anos. A Justiça tem permitido restituição do imposto pago a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com correção pela taxa Selic.
Como entrar com a ação e o que reunir para tentar a restituição
A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Federais sem advogado, quando a causa não exceder 60 salários mínimos (R$ 97.260). Acima desse valor, o advogado passa a ser obrigatório.
Entre os documentos citados estão laudo do TEA, relatório médico ou de equipe multidisciplinar, contrato com a escola e comprovantes de pagamento. Também entram documentos sobre suporte especializado na escola.
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