MEI Sem Movimento Precisa Entregar a Declaração Anual? Entenda Aqui!
MEI Sem Movimento? Veja Como Fazer a Declaração Anual e Evite Problemas!
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está com dúvidas sobre a Declaração Anual, saiba que o DASN-SIMEI deve ser enviado por todos os MEIs, mesmo aqueles sem movimento ou faturamento ao longo do ano.
Este artigo explica como preencher a declaração e as consequências de não enviá-la.
Como o MEI Sem Movimento Deve Preencher a Declaração Anual?
Mesmo sem movimentação ou faturamento, o MEI deve preencher a Declaração Anual informando que não houve rendimentos.
Para isso, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00, sinalizando a ausência de faturamento.
É importante não deixar de realizar a declaração, pois ela mantém seu CNPJ regular.
O limite de faturamento anual é de R$ 81 mil; se ultrapassado, o MEI deve pagar tributos sobre o valor excedente.
Além disso, é necessário informar se houve ou não registro de empregados no período.
O que Acontece com o MEI que Não Realizar a Declaração?
O MEI que não enviar a DASN-SIMEI enfrentará pendências na Receita Federal e estará sujeito a uma multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com multa mínima de R$ 50,00.
Se paga em até 30 dias após a emissão, a multa pode ser reduzida em 50%.
Em casos extremos, o MEI pode perder o registro do CNPJ.
Além disso, a falta de declaração pode levar à perda de benefícios do INSS, como licença-maternidade e contagem de tempo de contribuição, impactando o processo de aposentadoria.
Qual é o Prazo de Entrega da Declaração Anual do MEI?
O período para enviar a Declaração Anual Simplificada começou em janeiro e vai até 31 de maio de 2024.
É essencial que o MEI cumpra esse prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.
Não perca tempo e garanta que sua declaração seja enviada dentro do prazo para evitar problemas futuros.
Vantagens de Manter a Declaração em Dia
Manter a Declaração Anual em dia garante a regularidade do seu negócio e acesso a todos os benefícios fiscais e previdenciários oferecidos ao MEI.
Além de evitar multas e problemas com a Receita Federal, estar em dia com suas obrigações fiscais proporciona segurança e tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.
Conclusão
A Declaração Anual é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles sem movimentação.
Não deixe de enviá-la até 31 de maio de 2024 para evitar multas e problemas com o CNPJ.
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