MEIs têm até 31 de Maio para Fazer a Declaração Anual: Evite Multas e Irregularidades!
MEIs: Não Perca o Prazo! Faça sua Declaração Anual até 31 de Maio!
O que veremos neste artigo:
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) até 31 de maio de 2024.
Essa declaração é fundamental para manter a regularidade do seu negócio e evitar multas.
Vamos entender os detalhes e como fazer essa declaração de forma correta.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida como DASN – SIMEI, é um documento obrigatório para todos os MEIs.
Essa declaração reúne os valores de faturamento do ano anterior, confirmando se a empresa está dentro do limite de R$ 81 mil anuais.
A entrega deve ser feita até 31 de maio de 2024.
Caso haja atraso, a multa mínima é de R$ 50 e a empresa pode ficar irregular, podendo ter o CNPJ cancelado se não regularizada em dois anos consecutivos.
Portanto, é essencial que os mais de 15 milhões de MEIs no Brasil fiquem atentos ao prazo.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI?
Fazer a Declaração Anual do MEI é um processo simples e gratuito. O MEI deve acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba “Já sou MEI”.
Em seguida, escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
Na declaração, o MEI precisa informar o valor total do faturamento anual, separado por atividades de comércio, indústria ou serviço.
Além disso, deve indicar se teve funcionário no ano anterior.
Após preencher essas informações, o sistema apresenta um resumo dos impostos pagos no período.
O último passo é clicar em transmitir a declaração.
O que Acontece em Caso de Não Movimentação?
Se a empresa não teve movimentação ou faturamento no ano anterior, a declaração ainda precisa ser feita.
Nesse caso, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00, indicando que não houve rendimentos.
Mesmo sem faturamento, a declaração é necessária para manter o CNPJ regular.
A falta de entrega pode resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ após dois anos de irregularidade.
Consequências do Atraso na Declaração
O atraso na entrega da Declaração Anual do MEI pode trazer diversas consequências.
Além da multa mínima de R$ 50, a empresa pode ficar irregular perante a Receita Federal.
A regularização é essencial para evitar problemas futuros, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, acessar financiamentos e participar de licitações.
Se a situação não for resolvida em dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser definitivamente cancelado.
Portanto, é crucial que os MEIs cumpram o prazo e evitem essas complicações.
Conclusão
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional é essencial para todos os MEIs, garantindo a regularidade do negócio e evitando multas.
Fique atento ao prazo de 31 de maio de 2024 e faça sua declaração o quanto antes.
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