O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para suspender um ato da Prefeitura do Rio que determina o fim do uso de dinheiro em espécie para pagar as passagens dos ônibus municipais a partir do dia 1º de junho. A ação foi ajuizada na terça-feira (26).
MPRJ tenta travar medida da Prefeitura que corta pagamento em dinheiro nos ônibus do Rio
Na ação, o MPRJ pede para suspender os efeitos do ato administrativo da prefeitura. O documento mira a mudança que leva o pagamento para meios sem dinheiro em espécie.
O MP cita a imposição de barreiras tecnológicas para usar o serviço público. O pagamento passaria a ocorrer pelo cartão Jaé, por cartões de débito ou crédito ou por PIX.
MP diz que cartões e PIX criam barreiras e pede cronograma para ampliar pontos do Jaé
O MPRJ afirma que a imposição de barreiras tecnológicas configura prática abusiva. A ação também aponta que o ato ignora a realidade socioeconômica de parte da população.
O MP menciona trabalhadores informais e pessoas que não têm acesso a smartphones ou pacotes de dados. O texto ainda destaca que os postos de venda do Jaé funcionam das 8 às 18h e ficam em poucos locais da cidade, como estações de BRT, VLT e estações de metrô de Botafogo e Jardim Oceânico, além da sede da prefeitura.
Outra parte do pedido questiona a falta de lei que ampare a medida. O MPRJ lembra que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o poder regulamentar deve seguir os limites da legislação.
Pedido ao Judiciário inclui expansão do Jaé e aumento de horários em regiões periféricas
O MPRJ encaminhou o documento à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. No pedido, o MP pede a nulidade da medida, e, se o Judiciário não declarar a nulidade, pede autorização apenas para pagamento inteiramente digital quando houver cronograma.
Esse cronograma deve prever expansão dos pontos de venda do cartão Jaé para as regiões periféricas e ampliação dos horários de atendimento nesses locais.
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