A OAB de São Paulo move uma ação contra a empresa Enter para exigir regras de controle no uso de automação de estratégias e minutas na advocacia. O caso coloca em debate como a inteligência artificial deve ser usada e quais limites a regulamentação precisa ter agora.
A disputa na advocacia coloca a IA sob regra: controle, dados e responsabilidade
A OAB-SP pede controles sobre a automação de estratégias e minutas. A entidade também pede, subsidiariamente, que essas funcionalidades sejam vendidas apenas a advogados ou sociedades de advocacia.
A OAB quer preservar serviços de gestão e jurimetria. A Enter diz que a revisão das peças e a condução dos casos seguem sob responsabilidade de profissionais habilitados.
CNJ registra 75,5 milhões de processos em 2025 e a Enter cita uso para achar fraude
O Brasil terminou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, segundo o CNJ. O texto associa a fila à falta de tempo para examinar cada caso e à demora para entregar respostas.
A Enter afirma que usa cruzamento de informações para identificar indícios de fraude e litigância abusiva. A empresa diz que documentos adulterados e redes de demandas artificiais podem passar despercebidos quando cada processo é analisado isoladamente.
A Enter explica que a tecnologia permite procurar padrões em escala e levar as evidências para avaliação dos advogados e do juiz.
Próximos pontos do debate: medir abuso, manter revisão humana e ampliar acesso
O conteúdo destaca que uma suspeita produzida por algoritmo precisa de prova, revisão humana e contraditório. Também afirma que o combate à fraude deve preservar o acesso à Justiça.
Desde 2024, o CNJ recomenda medidas para identificar e prevenir a litigância abusiva. O texto relaciona a recomendação a uma tarefa que precisa ganhar escala e diz que automatizar tarefas repetitivas pode devolver tempo ao advogado para ouvir o cliente e montar estratégia.
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