A Prefeitura do Rio publicou nesta terça-feira (28) uma resolução com novas regras para divulgar contratos e documentos municipais. A norma determina a unificação das informações no novo sistema eletrônico de processos da cidade e passa a valer agora.
Troca do Processo.Rio pelo SEI.Rio unifica publicação de contratos
O texto determina a substituição integral do antigo sistema Processo.Rio pelo SEI.Rio. A resolução obriga todos os órgãos da administração direta e indireta a disponibilizarem, na íntegra, seus acordos e contratos no sistema oficial de controle.
A Prefeitura do Rio diz que a medida busca facilitar o acesso público aos fluxos de gastos do município.
Dispensa e inexigibilidade também exigem divulgação de documentos
A resolução manda divulgar documentos de compras feitas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, como estudos técnicos, análises de risco e pareceres jurídicos. Esses materiais devem aparecer no sistema após a oficialização do contrato correspondente.
O texto também inclui termos aditivos e instrumentos sem valor monetário. Esses registros devem ser inseridos em formato PDF, devidamente assinados.
Órgãos que assinaram contratos a partir de dezembro de 2025 têm até o dia 8 de maio para regularizar a divulgação de documentos pendentes. Instrumentos assinados antes disso, em sistemas anteriores, terão prazos maiores.
Normas antigas foram revogadas e nova regra já está valendo
A resolução revoga normas anteriores que tratavam do mesmo tema em sistemas que não são mais usados pela gestão. A nova medida já está valendo.
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