A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o Projeto de Lei 485/2020, que muda regras para motoristas e usuários de aplicativo. A proposta cria novas obrigações para as empresas do setor e mira mais segurança nas corridas.
Comissão de Assuntos Sociais analisa PL 485/2020 com mudanças para apps de transporte
O texto altera a Lei 12.587/2012, ligada à Política Nacional de Mobilidade Urbana. A mudança vale para as empresas de aplicativo e para a forma como as corridas acontecem.
Proposta permite recusar corridas para terceiros e proíbe cobrança em dinheiro
Com o PL 485/2020, motoristas de aplicativo podem recusar corridas para terceiros. Nesses casos, a plataforma deve pedir documento de identificação do passageiro na hora da solicitação e repassar os dados ao condutor antes do trajeto começar.
O projeto também proíbe cobrança em dinheiro direto ao motorista. As plataformas passam a ter que usar pagamento remoto.
Além disso, a proposta permite que os condutores definam antes a área geográfica de atuação. O texto ainda exige monitoramento de rotas pelas empresas para identificar desvios não previstos e emitir alertas de segurança durante a viagem.
Relator aprova parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia e texto segue para votação
A matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Flávio Arns (PSB-PR). Na justificativa, a senadora Leila Barros (PDT-DF) diz que receber dinheiro em espécie aumenta a exposição dos condutores a ações criminosas.
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