O governador em exercício Ricardo Couto de Castro publicou um decreto na edição extraordinária do Diário Oficial desta terça-feira (14) com “lei seca” para novos contratos e ordem de auditoria em secretarias e órgãos do estado. A medida vale para diversos tipos de despesas e processos.
Decreto trava novos contratos e acelera abertura de dados sobre gastos milionários
O decreto impõe “lei seca” para novos contratos. Ele também exige transparência imediata sobre gastos milionários e processos sigilosos.
Secretarias, autarquias e até empresas estatais precisam atender ao prazo de 15 dias úteis. Nesse período, elas devem abrir a “caixa-preta” dos gastos.
Auditoria mira despesas acima de R$ 1 milhão, contratações sem licitação e comissionados
A auditoria busca gastos acima de R$ 1 milhão. O foco também inclui contratações feitas sem licitação, com dispensa e inexigibilidade.
O decreto também considera o grupo de servidores comissionados e trabalhadores terceirizados. Além disso, a revisão de processos sigilosos pede que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analise se o “segredo” desses documentos é legítimo.
Proibição de novas licitações e prazo de 45 dias da Controladoria-Geral do Estado
O artigo 5º do decreto proíbe a abertura de novas licitações e o início de novos contratos. A orientação é priorizar o pagamento do que já está assinado.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) terá 45 dias para concluir a auditoria sobre as contratações diretas. Se surgirem indícios de dano aos cofres públicos ou ilegalidades, o decreto prevê medidas cautelares imediatas e suspensão dos pagamentos.
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