O governador em exercício Ricardo Couto nomeou a coronel da Polícia Militar Gabryela Dantas para presidir o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ). A medida é questionada pelo Crea-RJ, que diz que o regimento interno do órgão exige engenheiro ou arquiteto.
DER-RJ sempre teve liderança técnica, e Crea-RJ aponta regra do artigo 89
O regimento interno do DER-RJ, no artigo 89, determina que o cargo de presidente seja ocupado por engenheiro ou arquiteto com registro ativo nos conselhos profissionais.
O Crea-RJ representa engenheiros, agrônomos e geocientistas e afirma que a presidência do departamento costuma ficar com técnicos.
Conselho enviou ofícios após não identificar registro profissional e citou decisão do Confea
Como a fiscalização não conseguiu identificar o registro profissional da atual presidente do DER-RJ, o conselho enviou ofício ao governo do estado pedindo que informe se ela atende aos critérios do regimento.
O Crea-RJ também cita uma decisão plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que exige habilitação profissional e registro no conselho para cargos com funções técnicas de engenharia, como no DNIT.
O conselho ainda destaca que o artigo 89 do Regimento Interno do DER-RJ pede formação em Engenharia ou Arquitetura.
Presidente licenciado do Crea-RJ comenta e cita o artigo 37 da Constituição
O presidente licenciado do Crea-RJ, engenheiro Miguel Fernández, disse que a fiscalização trabalha e citou um paralelo com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo o texto do regimento do DER-RJ, o artigo 89 (Seção IV) prevê que presidente e vice-presidente sejam profissionais diplomados em Engenharia ou Arquitetura, com no mínimo cinco anos de formação e experiência rodoviária, em consonância com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
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