O governador em exercício Ricardo Couto publicou o Decreto nº 50.372 com novas regras para a progressão funcional horizontal de servidores estaduais e policiais penais. A norma define como funcionam as avaliações de desempenho que decidem a mudança de nível na carreira.
Decreto nº 50.372 muda como as avaliações definem a passagem de nível
O decreto foi publicado nesta quinta-feira (09). Ele regulamenta as avaliações de desempenho ligadas à progressão funcional horizontal prevista em lei.
As novas regras valem para servidores do Quadro Especial Complementar da Administração Direta e para a Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seppen).
Interstício mínimo de 3 anos, nota de 0 a 5 e pontuação máxima de 60
A progressão passa a depender do interstício mínimo de três anos em cada nível da tabela remuneratória. Também entra na conta desempenho satisfatório nas avaliações periódicas.
As avaliações serão feitas anualmente pela chefia imediata. Cada critério recebe nota de 0 a 5, com pontuação final de até 60 pontos.
Para avançar de nível, o servidor precisa fazer média superior a 60% da pontuação máxima durante o período de três anos.
Reconsideração com a chefia e transição sem pagamento retroativo
A norma cria um rito para contestação. O servidor pode pedir reconsideração da nota à chefia imediata. Se o pedido for negado, ele pode recorrer à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deve ser instituída por cada órgão estadual.
Para quem já completou o tempo mínimo, a progressão pode acontecer imediatamente no nível correspondente ao tempo de serviço. Isso exige resultado satisfatório em pelo menos uma avaliação de desempenho. Os efeitos financeiros só valem a partir da implementação da mudança de nível, sem pagamento retroativo.
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