Ricardo Couto sancionou uma lei que autoriza a transferência de R$ 45.500.000,00 do Fundo Especial da Alerj para apoiar 26 municípios do Rio em estado de emergência ou de calamidade pública. O governo publicou a medida no Diário Oficial desta quinta-feira (25).
Diário Oficial publica lei para repassar R$ 45.500.000,00 a 26 cidades
O valor total sai do Fundo Especial da Alerj para apoiar municípios fluminenses. A quantia fica dividida de forma igual entre as 26 cidades citadas no texto legal.
Cada município recebe R$ 1,75 milhão.
Campos, Nova Iguaçu, Petrópolis e mais 22 cidades entram na lista
Entre os municípios beneficiados estão Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Petrópolis, Teresópolis, Volta Redonda e Magé.
Para receber, as prefeituras precisam ter o estado de emergência ou de calamidade pública homologado pelo estado ou reconhecido pelo Governo Federal até o dia 19 de julho de 2026.
A lei também impede o repasse para municípios que já tenham sido contemplados por transferências de outra legislação recente.
Prefeitos terão 180 dias e o TCE-RJ volta ao centro do debate
Os prefeitos terão 180 dias, contados a partir do recebimento do dinheiro, para enviar um relatório circunstanciado e documentos comprobatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O uso da verba fica restrito a ações emergenciais nas áreas de saúde, assistência social e infraestrutura urbana e rural.
Ricardo Couto ainda aplicou veto parcial ao projeto. Ele barrou o parágrafo que tentava obrigar o TCE-RJ a elaborar relatórios específicos para a Alerj, e o veto retorna para análise e deliberação dos deputados na Alerj.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.