O governador em exercício Ricardo Couto sancionou, no Diário Oficial desta quinta-feira (23), uma lei que muda a forma como o dinheiro das emendas parlamentares é liberado e fiscalizado. A mudança passa a valer com regras de mais transparência e cobrança por resultados.
Lei cria processo eletrônico e permite acompanhar pela internet cada emenda
Com a nova regra, o dinheiro precisa sair do papel com mais controle. As prefeituras beneficiadas terão que apresentar projetos e um plano de trabalho detalhado dizendo como vão gastar a verba.
Cada emenda enviada vai gerar um processo eletrônico individual. O cidadão poderá acompanhar pela internet quem pediu, quem recebeu e em que pé está a obra ou o serviço.
Vetos atingem trechos sobre “burocracia”, reserva de sobras e corte em crise financeira
Couto travou três pontos aprovados pela Assembleia Legislativa. Ele disse que os trechos davam superpoderes aos deputados e avançavam sobre prerrogativas do executivo, o que, na avaliação do Executivo, engessaria as contas do estado.
A administração estadual também afirma que a proposta tentava proibir o governo de criar novas exigências administrativas que poderiam atrasar as verbas. Outro veto foi sobre a ideia de deixar sobras desse dinheiro reservadas exclusivamente para os deputados por até dois anos, alertada pela Secretaria de Fazenda como piora para a crise financeira e o déficit. Por fim, Couto vetou regra para impedir corte ou congelamento das verbas em momentos de crise financeira, com a justificativa de que a medida fere leis federais de responsabilidade fiscal.
Atualizações na internet a cada quatro meses e relatório quando houver travamento
O texto prevê que informações sobre o andamento dos pagamentos devem ser atualizadas na internet a cada quatro meses. Se o órgão ou governo não conseguir executar o projeto indicado por um deputado por problemas técnicos, ele terá que publicar um relatório oficial com o motivo exato do travamento.
Se não houver explicação, os órgãos de fiscalização serão acionados.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.